Clique nos links para baixar a legislação vigente que cria a Secretaria de Estado de Governo – SEGOV e outras providências:

Medida Provisória nº 214 de 02/02/2016 que cria a Secretaria de Estado de Governo – SEGOV

Medida Provisória nº 222 art. 3º que transfere a estrutura da SEATI para SEGOV

Lei nº 10.406 2016 Altera a estrutura orgânica da adm pub executiva e cria a SEGOV

Decreto-nº 31553-A – Dispõe sobre o remanejamento de dotações orçamentárias