Minha Casa Melhor - Cadastro de Lojistas

O que é

O projeto Minha Casa Melhor, integrante do Programa Cheque Minha Casa, visa garantir acesso a móveis e eletrodomésticos aos maranhenses integrantes do CadÚnico, de modo a apoiar o comércio local. 
O benefício do Projeto Minha Casa Melhor tem valor unitário de R$ 600, que é entregue a cada beneficiário através de um cartão de débito, que pode ser usado por 90 dias a contar da entrega.

Quem pode utilizar
O Minha Casa Melhor é destinado a todas as famílias cadastradas no CadÚnico a serem beneficiadas mediante sorteio.
O projeto contempla o credenciamento das lojas que possuem atividades comerciais de varejo de móveis, eletrodomésticos e utensílios domésticos como estabelecimentos parceiros.
A que legislação está associado?

Lei nº 11.411, de 3 de março 2021, que institui, no âmbito do Programa “Minha Casa, Meu Maranhão/ Cheque Minha Casa”, de que trata a Lei nº 10.506, de 6 de setembro de 2016, o Eixo “Minha Casa Melhor”, e concede incentivo fiscal do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas às aquisições vinculadas ao referido Eixo, nos termos do Convênio ICMS nº 141/20 - CONFAZ.

Passo a passo

CADASTRO DE LOJISTAS (preenchimento de formulário com dados da empresa, localização, contatos e validação de acesso).

Prazo

Imediato. 

Quanto custa?

Gratuito. 

Onde encontrar